MANUAL DO PROPRIETÁRIO, SEGURANÇA PARA O INCORPORADOR E CLAREZA PARA O CLIENTE

MANUAL DO PROPRIETÁRIO, SEGURANÇA PARA O INCORPORADOR E CLAREZA PARA O CLIENTE

A responsabilidade do incorporador

Inicialmente, cumpre assinalar que a responsabilidade do incorporador decorre do contrato de venda, onde uma das partes, denominado responsável pela obra se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou pessoalmente, recebendo uma remuneração que é fornecida pelo proprietário da obra.

A obrigação derivada de tal contrato é a de resultado, onde a obrigação principal é executar a obra, como contratualmente pactuada, aqui já deixamos claro algo que muitos negligenciam a importância do Memorial descritivo,

Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual.

“A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis(ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever  de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha- força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros, não tendo aqui, relevância o fortuito interno.” 

Tendo em vista que a maioria dos defeitos de obra são ocultos, não seria razoável que a responsabilidade do construtor cessasse com a entrega da chave. Mas para que durante todo o período em que a responsabilidade seja do incorporador, mesmo com a ocupação de seu cliente, o Manual do Proprietário, apresenta sua enorme relevância, pois descreve o modo de uso e ações que o proprietário necessita exercer para que tenha direito a garantia, pois conforme estabelece o artigo 618 do CC/02 :

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”

Assim, verificamos que o prazo do caput é um prazo de ordem pública, devido sua atenção ser voltada à coletividade e não somente as partes envolvidas, bem como verificamos, se tratar de um prazo irredutível.

Responsabilidade do morador

Mas há o outro lado, o mau uso, não realização de manutenções e não aviso de manifestações patológicas em período de 180 dias, podem comprometer a obrigação do incorporador de custear os reparos. Mais uma vez reforçamos a importância do MANUAL DO PROPRIETÁRIO e das áreas comuns.

Conclusão

E você construtor, vai continuar se arriscando em entregar imóveis, sem um excelente MANUAL DO PROPRIETÁRIO, conte com a RSO ASSESSORIA para elaborar de seus empreendimentos, somos especialistas no assunto e coordenamos a elaboração das principais regras desta fase de incorporação, gerando tranquilidade jurídica por meio de uma redação exclusiva e alinhada as atuais normas e leis do tema. Tudo com um valor alinhado ao mercado.

Nossa experiência e diferencial está no conhecimento e expertise nacional do mercado a qual adquirimos e compilamos na coordenação técnica da elaboração de Manuais que regem as regras do mercado (Secovi, Sinduscon e CBIC) e centenas de Manuais dos proprietários e das áreas comuns já desenvolvidos em atendimento a ABNT NBR 14037, ABNT NBR 5674 e ABNT NBR 15575.

O trabalho conta com assessoramento quanto atendimento a norma de DESEMPENHO e dispomos de uma plataforma para gestão de garantias, reformas, vídeos, ferramentas para gestão do condominio, acesso aos manuais tudo por QR CODE.

www.rsoassessoria.com.br/manual-do-proprietario

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