NORMA ABNT NBR 17170:2022 EDIFICAÇÕES – GARANTIAS

NORMA ABNT NBR 17170:2022 EDIFICAÇÕES – GARANTIAS

Lançada 12.12.2022 da norma ABNT NBR 17170 – Edificações — Garantias — Prazos, em um evento conjunto da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Câmara Brasileira da Habitação (CBIC), Cobracon, Secovi-SP e SindusCon-SP.

A norma não se aplica as edificações existentes ou em construção, tampouco aos projetos de construção que tenham sido protocolados para aprovação no órgão competente pelo licenciamento anteriormente à data de sua publicação como Norma Brasileira, nem àqueles que venham a ser protocolados no prazo de até 180 dias após esta data.

Esta Norma estabelece diretrizes para o incorporador, construtor ou prestador de serviços de construção em edificações de toda natureza de uso, no todo ou em suas partes, estabelecerem as condições e prazos de garantias, tecnicamente recomendados, e servir aos demais agentes envolvidos para conhecimento de suas incumbências perante as garantias.

Histórico

Desde o início dos anos 2000, as entidades do setor da construção civil vêm gradativamente aperfeiçoando uma série de instrumentos que visam prover meios para a gestão adequada das condições que envolvem as garantias aos clientes de edificações. Tivemos o privilégio de coordenar muitos dos trabalhos o que nos traz muito orgulho profissional.

As garantias que o incorporador, construtor ou o prestador de serviços de construção proporciona aos proprietários de edificações quanto aos sistemas construtivos, componentes e equipamentos, relacionados à solidez e segurança, são definidas em legislação vigente. No entanto, os itens não enquadrados em solidez e segurança não têm prazos de aparecimento de falhas que suscitem o direito à garantia em legislação vigente.

O que impacta a norma

Para o cliente, seja o usuário, proprietário de qualquer tipo de edificação, a Norma representa um instrumento de referências técnicas e de diretrizes no que diz respeito às garantias, em conjunto com o MANUAL DE USO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES.

A norma deixando claro a responsabilidade de cada envolvido no processo e reforçando as diretrizes da ABNT NBR 15575, sobre a importância da manutenção para alcance da vida e durabilidade das edificações. Onde em resumo quem não faz manutenção, não tem argumentação para pleito de garantias e o MANUAL DO PROPRIETARIO, ganha ainda mais relevância no momento da entrega de imoveis.

A plataforma IMOVEL EM ORDEM, vem ao encontro e já está apta ao atendimento da norma, pois possibilita a gestão das garantias, registros da manutenções. E para seus novos empreendimento, já estudamos as adequações necessárias nos manuais do proprietário futuros.

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