ATRASO EM OBRAS, PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS

ATRASO EM OBRAS, PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS

“O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade.”

Acórdão 1181150, 07225508020178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Quando é considerado que uma obra está em atraso?

Atualmente, os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta contam com um prazo de tolerância de 180 dias, o mesmo é bem considerável  e deve ser usado apenas em casos de circunstâncias excepcionais. A pandemia do novo coronavírus, por exemplo, seria uma dessas situações, se ela tivesse impedido o trabalho dos construtores.

No entanto, a jurisprudência dos casos do tipo costumam favorecer a cláusula, mesmo que o atraso não tenha sido gerado por uma situação fora do comum. Isso porque a Justiça entende que construir um prédio é algo de grande complexidade e que conta com muitos riscos. Portanto, é normal que o prazo de finalização da obra ultrapasse um pouco a data prevista inicialmente.

Apesar de haver ainda muito debate sobre essa cláusula, o fato é que ela está lá e tem impacto direto em determinar se uma obra está ou não atrasada. Se o prazo oficial passou, mas os 180 dias de tolerância ainda não, ainda existem certas ações que você pode fazer, mas grande parte das suas opções só estarão disponíveis após a tolerância.

O que diz o acórdão

“A jurisprudência pátria reconhece a validade do prazo de tolerância, desde que fixado até o limite de 180 (cento e oitenta dias) e observado o dever de informar e demais princípios da legislação consumerista. Assim, não é abusiva a estipulação de cláusula de tolerância, não trazendo desvantagem exagerada ao consumidor e não comprometendo, dessa forma, o princípio da equivalência das prestações. A cláusula de tolerância é importante fator de mitigação dos riscos da atividade, pois atenua os fatores de imprevisibilidade que costumeiramente afetam a construção civil, como o excesso de chuvas ou a escassez de mão de obra.”

Manual do proprietario no caso de obra entregue atrasada.

O prazo de garantia dos sistemas que compõem um empreendimento, conforme ABNT NBR 15575 e norma ABNT NBR 17170 são contados a partir da data do habite-se de um empreendimento, e isto deve estar claro no manual do proprietário e das áreas comuns, A RSO ASSESSORIA, conta com especialista que poderá contribuir com a documentação neste momento ja tão complicado para o construtor.

O prejuízo do Distrato

A não entrega da obra/imóvel no prazo estipulado em contrato, ultrapassado o prazo de tolerância que costuma ser de 180 dias, pode levar o consumidor a desfazer o contrato e reaver a integralidade das parcelas pagas, com correção monetária a contar de cada vencimento.

O Adquirente que desiste da compra do imóvel terá um percentual do valor total pago retido. No entanto, convém observar que o valor de retenção não poderá ser abusivo.

Muito embora possa constar no contrato cláusula neste sentido, havendo abusividade, pode-se questionar judicialmente uma readequação do contrato, nulidade de cláusulas abusivas e minoração do percentual de retenção do valor pago.

Multa de responsabilidade da Construtora quando atrasa a entrega da obra

De acordo com a Lei 13786/2018, decorridos mais de 180 dias do prazo de entrega da obra, caso ainda não estiver pronto o empreendimento, a construtora deve pagar ao comprador uma indenização de 1% do valor do contrato por mês, enquanto perdurar este atraso.

Alternativamente ao comprador, ao invés de reclamar esta multa, o direito prevê a possibilidade do comprador de reclamar o distrato da compra do imóvel, com aplicação de uma penalidade contratual para a construtora.

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